Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 223/87 — Quadros

1 -Os quadros de pessoal abrangido pelo presente diploma são os seguintes:
1. a)Quadros de vinculação;
2. b)Quadros de afectação.
2 -São quadros de vinculação aqueles em relação aos quais se adquire a nomeação provisória e definitiva, sem prejuízo da aplicação dos mecanismos de mobilidade referidos no presente diploma.
3 -Os quadros de afectação integram-se em cada quadro de vinculação e compreendem:
1. a)Os estabelecimentos de ensino situados na mesma localidade;
2. b)As escolas do magistério primário e normais de educadores de infância situadas na mesma localidade.
4 -Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se por localidade a cidade ou vila onde se situam os estabelecimentos de ensino dependentes do MEC e, no caso das escolas primárias e jardins-de-infância, a freguesia.
5 -Nas cidades de Lisboa e Porto, os quadros de afectação correspondem às zonas constantes do anexo XX a este diploma.

Artigo 3.º — Quadros