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Artigo 14.º

Reembolso das despesas de funeral

Redação registada como em vigor em 08/09/1995.

Esta redação foi substituída em 01/01/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Na falta de titulares do direito ao subsídio por morte, o serviço processador das remunerações do funcionário ou agente falecido procede ao reembolso das despesas de funeral à pessoa que prove tê-las realizado.
  2. 2 -O valor do reembolso das despesas de funeral, deduzido o valor do subsídio de funeral, não pode ultrapassar o valor do subsídio por morte não atribuído e tem o limite de seis vezes o valor da remuneração correspondente ao índice 100 da escala salarial do regime geral de remunerações da função pública.
  3. 3 -O prazo para requerer o reembolso é de um ano, a contar da data do falecimento do funcionário ou agente.