Art.º 73 · Decreto-Lei n.º 224/2001 — Regime financeiro

1 -Constituem receitas das CCR as dotações que lhe sejam atribuídas pelo Orçamento do Estado ou outras verbas que aí lhe venham a ser consignadas.
2 -Constituem receitas próprias das CCR:
1. a)As comparticipações dos municípios, para acorrer às despesas de funcionamento dos GAT;
2. b)O produto da venda de bens ou da prestação de serviços;
3. c)Os subsídios, donativos ou comparticipações atribuídos por instituições públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;
4. d)Os juros de rendimento de capitais e bens próprios ou por elas administrados;
5. e)Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ou outro título;
6. f)O saldo de gerência do ano anterior, com excepção das verbas provenientes do Orçamento do Estado.
3 -O elenco dos serviços mencionados na alínea b) do número anterior, bem como o respectivo custo, são fixados por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e do Planeamento.
4 -As importâncias arrecadadas serão depositadas em instituição bancária e movimentadas por meio de cheque ou transferência bancária, mediante duas assinaturas a determinar pelo conselho administrativo, sem prejuízo do estabelecido no Decreto-Lei n.º 459/82, de 26 de Novembro, e na legislação que regula o regime de tesouraria do Estado.

Artigo 73.º — Regime financeiro