Artigo 3.º — Norma revogatória

Vigente desde: 27/12/2005

1 -São revogados os artigos 12.º, 13.º, 14.º, 15.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 272/2003, de 29 de Outubro.
2 -É revogado o n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 181/2003, de 16 de Agosto.

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Em vigor desde 27/12/2005