São requisitos gerais de inscrição como revisor oficial de contas:
- a)Ter nacionalidade portuguesa, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte;
- b)Ter idoneidade moral para o exercício do cargo;
- c)Estar no pleno gozo dos direitos civis e políticos;
- d)Não ter sido condenado por qualquer crime doloso nem declarado incapaz de administrar a sua pessoa e bens por sentença transitada em julgado, salvo se obtida reabilitação judicial;
- e)Possuir licenciatura na área da auditoria, da contabilidade, do direito, da economia ou da gestão, ou noutras áreas que venham a ser aprovadas por portaria do ministro da tutela do ensino superior ouvida a Ordem, ou grau académico numa dessas áreas que, nos termos da lei, seja equivalente a licenciatura ou reconhecido como licenciatura;
- f)Realizar com aproveitamento o exame de admissão à Ordem;
- g)Realizar com aproveitamento o estágio a que se refere a secção iii do presente capítulo.