Os anexos I, II, III e IV ao Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, são alterados de acordo com a redação constante do anexo I ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
Artigo 3.º — Alteração aos anexos I, II, III e IV ao Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro
Vigente desde: 09/10/2015
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