- 1 -O presente diploma transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2000/3/CE, da Comissão, de 22 de Fevereiro, aprovando o Regulamento de Homologação dos Cintos de Segurança e dos Sistemas de Retenção dos Automóveis, cujo texto se publica em anexo ao presente diploma e dele faz parte integrante.
- 2 -Os anexos ao Regulamento ora aprovado nos termos do número anterior fazem dele parte integrante.
Artigo 1.º — Aprovação
Vigente desde: 11/08/2001
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Em vigor desde 11/08/2001