Saltar para o conteúdo principal

Artigo 12.º

Fiscalização, instrução e decisão

Redação registada como em vigor em 22/10/2013.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A fiscalização e a instrução dos processos por infracção ao disposto no presente decreto-lei competem à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), sem prejuízo das competências atribuídas a outras autoridades policiais e fiscalizadoras.
  2. 2 -Finda a instrução, os processos são remetidos ao inspetor-geral da ASAE para aplicação das coimas respetivas.