Artigo 27.º

Cumulação de apoios

Redação registada como em vigor em 13/11/2006.

Esta redação foi substituída em 07/10/2008. Ver a versão consolidada

1 -As mesmas actividades e projectos não podem beneficiar de apoios cumulativos.
2 -No âmbito dos apoios a projectos pontuais, as entidades beneficiárias das modalidades de apoio quadrienal a entidades de criação ou a festivais e mostras, bem como do apoio bienal, podem apresentar uma única proposta anual, desde que se trate de projecto não contemplado no programa de actividades contratualizado.