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Artigo 28.º

Obrigações especiais das entidades beneficiárias

Redação registada como em vigor em 13/11/2006.

Esta redação foi substituída em 07/10/2008. Ver a versão consolidada

Sem prejuízo das obrigações constantes dos contratos, bem como das que sejam estabelecidas nos regulamentos previstos no presente decreto-lei, as entidades beneficiárias ficam obrigadas a:

  1. a)Fornecer às comissões previstas neste decreto-lei, bem como aos serviços públicos competentes, todas as informações que lhes sejam solicitadas relativas à utilização dos apoios atribuídos;
  2. b)Indicar se receberam outros apoios estatais;
  3. c)Respeitar os requisitos e condições que determinaram a atribuição do apoio financeiro;
  4. d)Justificar o cumprimento das obrigações contratuais, designadamente através da apresentação de relatórios de actividades.