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Artigo 3.º

Finalidade

Redação registada como em vigor em 14/09/2009.

Esta redação foi substituída em 01/01/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os instrumentos de auxílio financeiro em situação de calamidade visam a resolução de situações excepcionais de urgência fundamentada e comprovada.
  2. 2 -Não obstante o disposto no número anterior, a concessão de auxílios financeiros nos termos do presente decreto-lei assume natureza subsidiária face a qualquer outro sistema de seguro, público ou privado, nacional ou internacional, de que beneficiem ou de que possam beneficiar os equipamentos ou infra-estruturas afectadas.