Art.º 4-B · Decreto-Lei n.º 225/2012 — Titularidade

1 -A conta de serviços mínimos bancários pode ser titulada por uma ou por várias pessoas singulares.
2 -Quando seja solicitada a contitularidade de conta de serviços mínimos bancários, seja no momento da abertura ou da conversão da conta, seja em momento posterior, a instituição de crédito aderente pode legitimamente recusar a abertura de conta, a sua conversão ou o aditamento de novos titulares caso uma das pessoas singulares que tenha solicitado a contitularidade não reúna os requisitos previstos no artigo 4.º

Artigo 4.º-B — Titularidade