Sem prejuízo do disposto nos normativos europeus aplicáveis, em caso de extinção do FC&QC, o produto da sua liquidação reverte:
- a)Até ao encerramento dos programas financiadores, para o orçamento destes ou, através de deliberações das autoridades de gestão, para reutilizações para o mesmo fim, em conformidade com os objetivos e segundo as regras dos programas financiadores;
- b)Após o encerramento dos programas financiadores, para o fim que for deliberado pela CIC Portugal 2020 quanto à aplicação e gestão desses fundos;
- c)Em último caso, para as instituições participantes para prosseguimento de políticas de apoio à capitalização de empresas, na proporção das respetivas participações, qualquer que seja a natureza destas.