Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 225/97 — Composição

1 -O Conselho é composto pelo presidente e por representantes dos seguintes órgãos governamentais e entidades:
1. a)Três do Ministério da Solidariedade e Segurança Social, sendo um do Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência, um da Direcção-Geral da Acção Social e um do Centro Nacional de Protecção contra os Riscos Profissionais, a indicar pelos respectivos serviços e instituições;
2. b)Ministérios da Defesa Nacional, das Finanças, do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, da Educação, para a Qualificação e o Emprego, da Ciência e da Tecnologia, da Cultura e da Saúde, cada um com um representante;
3. c)Doze das organizações não governamentais, sem exceder um elemento por organização, sendo indicados dois elementos por cada uma das seguintes áreas de deficiência: auditiva, mental, motora, paralisia cerebral, visual e deficiências orgânicas;
4. d)Dois das confederações sindicais e dois das confederações patronais;
5. e)Um da Confederação Nacional das Associações de Família;
6. f)Um da Associação Nacional dos Municípios Portugueses;
7. g)Um da União das Misericórdias Portuguesas;
8. h)Um da União das Instituições Particulares de Solidariedade Social;
9. i)Um da União das Mutualidades Portuguesas.
2 -Do Conselho podem ainda fazer parte um representante da Região Autónoma dos Açores e um representante da Região Autónoma da Madeira, designados pelos respectivos governos regionais.
3 -Podem ainda integrar o Conselho cinco individualidades de reconhecidos mérito e competência, designados pelo Ministro da Solidariedade e Segurança Social.

Artigo 3.º — Composição

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