Artigo 5.º — Presidente

Vigente desde: 27/08/1997

1 -O presidente é nomeado pelo Ministro da Solidariedade e Segurança Social, competindo-lhe:
1. a)Dirigir o Conselho e representá-lo publicamente;
2. b)Elaborar a agenda das reuniões;
3. c)Convocar e dirigir as reuniões do plenário;
4. d)Assegurar o encaminhamento das deliberações do Conselho.
2 -O presidente designará, de entre os membros do Conselho, o substituto nas suas faltas e impedimentos.

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Em vigor desde 27/08/1997