Artigo 7.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 201/2003, de 10 de Setembro

Os artigos 1.º a 11.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 201/2003, de 10 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, e pela Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 1.º

[...]

1. 1 -O registo informático de execuções contém o rol das execuções cíveis, dos processos laborais de execução e dos processos especiais de insolvência e recuperação de empresas.
2. 2 -...
3. 3 -...

   Artigo 2.º

   [...]

4. 1 -O registo informático de execuções contém o rol das execuções pendentes e, relativamente a cada uma delas, a seguinte informação:
   1. a)Identificação da execução;
   2. b)Identificação do agente de execução, através de nome, domicílio profissional, números de cédula profissional e de identificação fiscal, ou do oficial de justiça, através de nome e número mecanográfico;
   3. c)...
   4. d)...
   5. e)...
   6. f)...
   7. g)...
   8. h)Indicação da realização de citação edital.
5. 2 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)A extinção da execução por não terem sido encontrados bens penhoráveis, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 832.º e no n.º 6 do artigo 833.º-B do Código de Processo Civil.
6. 3 -...
7. 4 -Os dados previstos no número anterior são acompanhados da identificação do processo e da informação referida na alínea c) do n.º 1.
8. 5 -Não havendo indicação do número de identificação fiscal do titular dos dados ou, em alternativa, do número de identificação civil, passaporte ou licença de condução, deve o agente de execução promover as diligências necessárias à obtenção destes elementos, designadamente mediante consulta das bases de dados, arquivos e outros registos, nos termos previstos no artigo 833.º-A do Código de Processo Civil.
9. 6 -(Revogado.)
10. 7 -(Revogado.)

    Artigo 3.º

    [...]

    O agente de execução inscreve a execução no registo informático após a consulta prévia efectuada nos termos do artigo 832.º do Código de Processo Civil.

    Artigo 4.º

    [...]

11. 1 -Os dados do registo informático de execuções são inscritos e actualizados pelo agente de execução a partir dos elementos de que disponha.
12. 2 -Os dados constantes dos n.os 1 e 2 do artigo 2.º são introduzidos no prazo de dois dias úteis após a sua obtenção.

    Artigo 5.º

    [...]

13. 1 -A actualização ou rectificação dos dados inscritos no registo informático de execuções pode ser requerida pelo respectivo titular, a todo o tempo, junto da secretaria do tribunal materialmente competente.
14. 2 -A extinção da execução por procedência da oposição à execução ou por qualquer outro facto, com excepção dos previstos nas alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo 2.º, determina a eliminação oficiosa do registo da execução.
15. 3 -O registo da execução finda com pagamento integral é igualmente eliminado oficiosamente, uma vez determinada ou verificada a extinção da execução.
16. 4 -A menção de execução finda com pagamento parcial ou de execução extinta, nos termos das alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo 2.º, é eliminada a requerimento do devedor logo que este prove o cumprimento da obrigação.

    Artigo 6.º

    [...]

17. 1 -...
    1. a)...
    2. b)Por pessoa capaz de exercer o mandato judicial ou agente de execução;
    3. c)(Revogada.)
    4. d)...
    5. e)...
18. 2 -Para efeitos da alínea e) do número anterior, considera-se existir interesse atendível quando a consulta do registo informático de execuções se destine à obtenção de certificado para demonstração da natureza incobrável de créditos resultantes de incumprimento contratual.
19. 3 -(Anterior n.º 2.)

    Artigo 7.º

    Competência para deferir a consulta

20. 1 -O pedido de consulta é dirigido a qualquer tribunal cível.
21. 2 -(Revogado.)

    Artigo 8.º

    [...]

22. 1 -...
23. 2 -...
24. 3 -...
25. 4 -...
26. 5 -Pela passagem do certificado é devida a quantia de um quarto de unidade de conta, que reverte, na sua totalidade, para o Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas das Justiça, I. P.
27. 6 -(Revogado.)
28. 7 -...
29. 8 -(Revogado.)

    Artigo 9.º

    Consulta por acesso directo

30. 1 -Os magistrados judiciais e do Ministério Público, as pessoas capazes de exercer o mandato judicial e os agentes de execução têm acesso directo ao registo informático, nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.
31. 2 -...

    Artigo 10.º

    [...]

32. 1 -O pedido de consulta pelo titular dos dados ou por quem tenha autorização do titular dos dados é dirigido à secretaria do tribunal competente.
33. 2 -...
34. 3 -...
35. 4 -...
36. 5 -(Revogado.)
37. 6 -...
38. 7 -...
39. 8 -A passagem do certificado deve ser rejeitada se o requerente não tiver legitimidade ou não respeitar o disposto nos n.os 2 a 4, sendo o requerimento devolvido com decisão fundamentada do oficial de justiça.

    Artigo 11.º

    [...]

40. 1 -Nos casos referidos na alínea e) do n.º 1 do artigo 6.º, em que não haja autorização do titular dos dados, o requerimento de autorização para consulta do registo informático de execuções é dirigido ao juiz do tribunal competente, em modelo aprovado nos termos do n.º 2 do artigo anterior.
41. 2 -...
42. 3 -...
43. 4 -...
44. 5 -...
45. 6 -...
46. 7 -...

    Artigo 13.º

[...]

Sem prejuízo do previsto no artigo 5.º relativamente à eliminação de determinados dados, os dados constantes do registo informático de execuções são conservados em registo até 10 anos após a extinção da execução.