Art.º 16 · Decreto-Lei n.º 226/89

1 -A sociedade obriga-se:
1. a)Pela assinatura de dois membros do conselho de administração, que deverão integrar a comissão executiva, quando esta exista;
2. b)Pela assinatura de um administrador, quando haja delegação expressa do conselho para a prática de determinado acto;
3. c)Pela assinatura de mandatário constituído, no âmbito dos poderes que lhe forem conferidos.
2 -Em assuntos de mero expediente bastará a assinatura de um administrador.
3 -O conselho de administração pode deliberar, nos termos legais, que certos documentos da sociedade sejam assinados por processos mecânicos ou por chancela.

Artigo 16.º