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Artigo 11.º

Pedido de informação prévia

Redação registada como em vigor em 11/02/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Qualquer interessado pode apresentar junto da autoridade competente um pedido de informação prévia sobre a possibilidade de utilização dos recursos hídricos para o fim pretendido.
  2. 2 -Do pedido previsto no número anterior deve constar:
    1. a)A identificação rigorosa da utilização pretendida;
    2. b)A indicação exacta do local pretendido, nomeadamente com recurso às coordenadas geográficas.
  3. 3 -A entidade competente decide o pedido de informação prévia no prazo de 30 dias contado a partir da data da sua receção.
  4. 4 -A informação prévia vincula a entidade competente desde que o pedido de emissão do título seja apresentado no prazo de um ano a contar da data da sua notificação, excepcionalmente prorrogável por decisão fundamentada, sem prejuízo dos condicionalismos resultantes quer do respeito pelas regras do concurso quer das decisões ou pareceres, dotados de carácter vinculativo, emitidos posteriormente no âmbito do licenciamento.