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Artigo 20.º

Procedimento

Redação registada como em vigor em 31/05/2007.

Esta redação foi substituída em 03/09/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, a licença de utilização é atribuída pela autoridade competente através de pedido apresentado pelo particular.
  2. 2 -O pedido é apreciado e decidido no prazo de 45 dias a contar do termo da fase de consultas prevista no artigo 15.º do presente decreto-lei.