- 1 -As águas residuais tratadas devem ser reutilizadas, sempre que tal seja possível ou adequado, nomeadamente para os casos previstos no n.º 3 do artigo 44.º do presente decreto-lei.
- 2 -A aplicação no solo de efluentes pecuários como fertilizantes ou correctivos orgânicos não carece de título de utilização, desde que não haja rejeição nos recursos hídricos e desde que esteja assegurado o cumprimento das normas técnicas aplicáveis à valorização agrícola de efluentes, no âmbito do processo de licenciamento das explorações pecuárias.
Artigo 57.º — Reutilização de águas residuais
Vigente desde: 31/05/2007
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Em vigor desde 31/05/2007