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Artigo 12.º

Organização interna

Redação registada como em vigor em 20/11/2008.

Esta redação foi substituída em 15/08/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As escolas do tipo i adoptam na sua estruturação interna um modelo hierarquizado organizado de acordo com duas áreas funcionais de actuação:
    1. a)A área de formação que engloba a formação inicial, a formação contínua e a certificação profissional;
    2. b)A área técnica que compreende a execução das actividades de apoio técnico, produção hoteleira, aprovisionamento e gestão dos hotéis de aplicação.
  2. 2 -As escolas do tipo ii podem, igualmente, em função da respectiva dimensão, estruturar-se em áreas à semelhança do modelo organizacional definido no número anterior.
  3. 3 -A estrutura e organização interna das escolas são fixadas em portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da Administração Pública e do turismo.