Art.º 16 · Decreto-Lei n.º 227/2006 — Primeiras obras de longas-metragens de ficção

1 -Na elaboração da proposta de atribuição de apoio, o júri constituído para o efeito atende:
1. a)À qualidade e ao potencial artístico e cultural do projecto;
2. b)Ao curriculum do realizador;
3. c)Ao curriculum do produtor.
2 -O montante e as condições do apoio financeiro são determinados pelo ICAM, ouvido o júri e, se adequado, outros especialistas, com base na análise dos seguintes elementos:
1. a)Orçamento do projecto, sua adequação a este e justificação das rubricas de despesa;
2. b)Montagem financeira e viabilidade do projecto.
3 -O valor máximo a atribuir por projecto não pode ultrapassar 90% do orçamento.

Artigo 16.º — Primeiras obras de longas-metragens de ficção