Art.º 38 · Decreto-Lei n.º 227/2006 — Descrição e inscrição

1 -O registo compõe-se da descrição das obras e da inscrição do direito que sobre elas recai.
2 -A descrição tem por fim a identificação das obras a registar.
3 -De cada obra é feita uma descrição e uma inscrição distintas.
4 -Os elementos das descrições podem ser alterados, completados ou rectificados por averbamento.
5 -As alterações resultantes dos averbamentos não prejudicam os direitos de quem neles não teve intervenção, desde que definidos em inscrições anteriores.
6 -As inscrições visam definir a situação jurídica das obras, mediante extracto dos factos a elas referentes.
7 -A inscrição de qualquer facto respeitante a várias descrições é efectuada em cada uma destas.
8 -A inscrição pode ser actualizada por averbamento.
9 -Salvo disposição em contrário, o facto que amplie o objecto ou os direitos e os ónus ou encargos, definidos na inscrição, apenas pode ser registado mediante nova inscrição.

Artigo 38.º — Descrição e inscrição