Art.º 56 · Decreto-Lei n.º 227/2006 — Coimas

1 -São punidas com coima as seguintes infracções:
1. a)A entrega da taxa prevista no artigo 50.º fora do prazo previsto no artigo 52.º mas dentro dos 10 dias úteis seguintes é punida com coima de (euro) 10000 a (euro) 44891;
2. b)A falta, total ou parcial, da entrega da taxa até ao último dos 10 dias referidos na alínea anterior é punida com coima igual ao dobro do quantitativo em dívida, no mínimo de (euro) 1500 e máximo de (euro) 44891;
3. c)A não disponibilização da informação referida no artigo 53.º é punida com coima de (euro) 1000 a (euro) 2500;
4. d)As omissões e inexactidões de informações referidas no artigo 53.º são punidas com coima de (euro) 1000 a (euro) 5000;
5. e)A falsidade das informações referidas no artigo 53.º é punida com coima de (euro) 10000.
2 -Em caso de negligência, os limites referidos no número anterior são reduzidos a metade.

Artigo 56.º — Coimas