Artigo 2.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 114/2002, de 20 de Abril

Artigo 4.º

Produção de efeitos

1. 1 -...
2. 2 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)Na fase III-A:
      1. i)Após 31 de Dezembro de 2005, relativamente aos motores das categorias H, I e K (categorias de potência definidas no Decreto-Lei n.º 432/99, de 25 de Outubro, na sua última redacção);
      2. ii)Após 31 de Dezembro de 2006, relativamente aos motores da categoria J (categorias de potência definidas no decreto-lei referido na alínea anterior);
   4. d)Na fase III-B:
      1. i)Após 31 de Dezembro de 2009, relativamente aos motores da categoria L (categorias de potência definidas no referido Decreto-Lei n.º 432/99, de 25 de Outubro, na sua última redacção);
      2. ii)Após 31 de Dezembro de 2010, relativamente aos motores das categorias M e N (categorias de potência definidas no referido decreto-lei);
      3. iii)Após 31 de Dezembro de 2011, relativamente aos motores da categoria P (categorias de potência definidas no mesmo decreto-lei);
   5. e)Na fase IV:
      1. i)Após 31 de Dezembro de 2012, relativamente aos motores da categoria Q (categorias de potência definidas no Decreto-Lei n.º 432/99, de 25 de Outubro, na sua última redacção);
      2. ii)Após 31 de Dezembro de 2013, relativamente aos motores da categoria R (categorias de potência definidas no mesmo decreto-lei).
3. 3 -A Direcção-Geral de Viação proíbe a primeira entrada em circulação dos motores e tractores cujas emissões poluentes dos motores não satisfaçam as disposições do presente Regulamento:
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...
   5. e)Após 31 de Dezembro de 2005, em relação aos motores da categoria H;
   6. f)Após 31 de Dezembro de 2006, em relação aos motores da categoria I;
   7. g)Após 31 de Dezembro de 2006, em relação aos motores da categoria K;
   8. h)Após 31 de Dezembro de 2007, em relação aos motores da categoria J;
   9. i)Após 31 de Dezembro de 2010, em relação aos motores da categoria L;
   10. j)Após 31 de Dezembro de 2011, em relação aos motores da categoria M;
   11. l)Após 31 de Dezembro de 2011, em relação aos motores da categoria N;
   12. m)Após 31 de Dezembro de 2012, em relação aos motores da categoria P;
   13. n)Após 31 de Dezembro de 2013, em relação aos motores da categoria Q;
   14. o)Após 31 de Dezembro de 2014, em relação aos motores da categoria R.
4. 4 -...
5. 5 -...
6. 6 -No que diz respeito aos motores das categorias A a G, a Direcção-Geral de Viação deve adiar por dois anos as datas referidas no n.º 3, no que se refere a motores cuja data de fabrico seja anterior à referida data, podendo igualmente abrir outras excepções sob reserva do estipulado no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 432/99, de 25 de Outubro.
7. 7 -No que diz respeito aos motores das categorias H a R, as datas previstas no n.º 3 devem ser prorrogadas por dois anos no que se refere a motores cuja data de produção seja anterior à referida data.
8. 8 -Para os tipos ou famílias de motores que, já antes das datas previstas no n.º 3, respeitem os valores limite previstos no Decreto-Lei n.º 432/99, de 25 de Outubro, a Direcção-Geral de Viação autoriza um rótulo ou uma marcação especial que evidencie que o equipamento em questão respeita os valores limite requeridos antes da data prevista.

Artigo 2.º

[...]

Para efeitos do presente capítulo, entende-se por:

1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
5. e)...
6. f)...
7. g)...
8. h)'Motor de substituição' um motor recentemente fabricado que substitui o motor de uma máquina e que é fornecido apenas para esse fim.