O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 8 de Fevereiro de 2007. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - António Luís Santos Costa - Luís Filipe Marques Amado - Manuel António Gomes de Almeida de Pinho.
Promulgado em 29 de Março de 2007.
Publique-se.
O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.
Referendado em 2 de Abril de 2007.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
ANEXO I
(a que se refere o n.º 3 do artigo 2.º)
1 - O anexo II do Regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/2002, de 20 de Abril, passa a ter a seguinte redacção:
«ANEXO II
(a que se refere o capítulo I)
Ficha de informações relativa à homologação de um tipo de motores precursores destinados a ser utilizados num tractor enquanto unidade técnica, no que diz respeito às emissões poluentes.
As informações seguintes serão fornecidas em triplicado e devem incluir um índice. Se houver desenhos, serão fornecidos à escala adequada e com pormenor suficiente, em formato A4 ou dobrados nesse formato. Se houver fotografias, deverão ser suficientemente pormenorizadas.
Parte 1
Generalidades
1 - Motor protótipo/tipo de motor (1) (3):
1.1 - Marca(s) (firma do fabricante): ...
1.2 - Tipo e denominação comercial do protótipo e (se aplicável) da família do(s) motor(es) (1): ...
1.3 - Código de tipo do fabricante, conforme marcado no(s) motor(es), e método de aposição: ...
1.3.1 - Localização, código e método de aposição do número característico de identificação do tipo de motor: ...
1.3.2 - Localização e método de aposição da marca de homologação CE enquanto componente: ...
1.4 - Nome e endereço do fabricante: ...
1.5 - Endereço das linhas de montagem: ...
Parte 2
Tipo de motor no interior da família
2 - Características essenciais do tipo de motor protótipo da família (3):
2.1 - Descrição do motor de ignição por compressão:
2.1.1 - Fabricante: ...
2.1.2 - Código do fabricante para o motor conforme marcado no motor: ...
2.1.3 - Ciclo: quatro tempos/dois tempos (1).
2.1.4 - Diâmetro: ... mm.
2.1.5 - Curso: ... mm.
2.1.6 - Número e disposição dos cilindros: ...
2.1.7 - Cilindrada: ... cm3.
2.1.8 - Regime nominal: ... rpm.
2.1.9 - Regime a que se obtém o binário máximo: ... rpm.
2.1.10 - Taxa de compressão volumétrica (2): ...
2.1.11 - Descrição do sistema de combustão: ...
2.1.12 - Desenho(s) da câmara de combustão e da face superior do êmbolo: ...
2.1.13 - Secção transversal mínima das condutas de admissão e de escape: ...
2.1.14 - Sistema de arrefecimento:
2.1.14.1 - Fluido de arrefecimento:
2.1.14.1.1 - Natureza do fluido de arrefecimento: ...
2.1.14.1.2 - Bomba(s) de circulação: sim/não (1).
2.1.14.1.3 - Características ou marca(s) e tipo(s) (se aplicável): ...
2.1.14.1.4 - Relação(ões) de transmissão (se aplicável): ...
2.1.14.2 - Ar:
2.1.14.2.1 - Ventilador: sim/não (1).
2.1.14.2.2 - Características ou marca(s) e tipo(s) (se aplicável): ...
2.1.14.2.2.1 - Relação(ões) de transmissão (se aplicável): ...
2.1.15 - Temperatura autorizada pelo fabricante:
2.1.15.1 - Arrefecimento por líquido: temperatura máxima à saída: ... K.
2.1.15.2 - Arrefecimento por ar: ponto de referência: ...
Temperatura máxima no ponto de referência: ... K.
2.1.15.3 - Temperatura máxima do ar de sobrealimentação à saída do permutador de calor (se aplicável): ... K.
2.1.15.4 - Temperatura máxima de escape no ponto do(s) tubo(s) de escape adjacente à(s) flange(s) exterior(es) do(s) colector(es) de escape: ... K.
2.1.15.5 - Temperatura do lubrificante: mínima: ... K; máxima: ... K.
2.1.16 - Sobrealimentação: sim/não (1).
2.1.16.1 - Marca: ...
2.1.16.2 - Tipo: ...
2.1.16.3 - Descrição do sistema (por exemplo, pressão máxima de sobrealimentação, válvula de descarga, se aplicável): ...
2.1.16.4 - Permutador de calor: sim/não (1).
2.1.17 - Sistema de admissão: depressão máxima admissível na admissão ao regime nominal do motor e a 100% da carga: ... kPa.
2.1.18 - Sistema de escape: contrapressão de escape máxima admissível ao regime nominal do motor e a 100% de carga: ... kPa.
2.2 - Dispositivos antipoluição adicionais (se existirem e se não estiverem incluídos noutra rubrica):
Descrição e ou (1) diagrama(s): ...
2.3 - Alimentação de combustível:
2.3.1 - Bomba de alimentação:
Pressão (2) ou diagrama característico: ... kPa.
2.3.2 - Sistema de injecção:
2.3.2.1 - Bomba:
2.3.2.1.1 - Marca(s): ...
2.3.2.1.2 - Tipo(s): ...
2.3.2.1.3 - Débito: ... mm3 (2) por curso ou por ciclo a um regime da bomba de: ... rpm (nominal) e ... rpm (binário máximo), respectivamente, ou diagrama característico.
Indicar o método utilizado: no motor/no banco de ensaio das bombas (1).
2.3.2.1.4 - Avanço da injecção:
2.3.2.1.4.1 - Curva do avanço da injecção (2): ...
2.3.2.1.4.2 - Regulação (2): ...
2.3.2.2 - Tubagem de injecção:
2.3.2.2.1 - Comprimento: ... mm.
2.3.2.2.2 - Diâmetro interno: ... mm.
2.3.2.3 - Injector(es):
2.3.2.3.1 - Marca(s): ...
2.3.2.3.2 - Tipo(s): ...
2.3.2.3.3 - Pressão de abertura (2) ou diagrama característico: ...
2.3.2.4 - Regulador:
2.3.2.4.1 - Marca(s): ...
2.3.2.4.2 - Tipo(s): ...
2.3.2.4.3 - Regime do início do corte a plena carga (2): ... rpm.
2.3.2.4.4 - Regime máximo sem carga (2): ... rpm.
2.3.2.4.5 - Regime de marcha lenta sem carga (2): ... rpm.
2.3.3 - Sistema de arranque a frio:
2.3.3.1 - Marca(s): ...
2.3.3.2 Tipo(s): ...
2.3.3.3 - Descrição: ...
2.4 - Regulação das válvulas:
2.4.1 - Elevação máxima das válvulas e ângulos de abertura e de fecho em relação aos pontos mortos superiores, ou dados equivalentes: ...
2.4.2 - Folgas de referência e ou gama de regulação (1).
2.4.3 - Sistema variável de regulação das válvulas (se aplicável, e se à admissão e ou ao escape): ...
2.4.3.1 - Tipo: contínuo ou ligado/desligado (1).
2.4.3.2 - Ângulo de fase da came: ...
2.5 - Configuração das janelas:
2.5.1 - Posição, dimensão e número: ...
2.6 - Funções com comando electrónico - se o motor possuir funções com comando electrónico, devem ser fornecidas as seguintes informações relativas ao seu desempenho, nomeadamente:
2.6.1 - Marca: ...
2.6.2 - Tipo: ...
2.6.3 - Número da peça: ...
2.6.4 - Localização da unidade de comando electrónico do motor: ...
2.6.4.1 - Parâmetros medidos: ...
2.6.4.2 - Parâmetros controlados: ...
Parte 3
Família de motores de ignição por compressão
3 - Características essenciais da família de motores:
3.1 - Lista dos tipos de motores que compõem a família:
3.1.1 - Designação da família de motores: ...
3.1.2 - Especificações dos tipos de motores que compõem a família:
(ver documento original)
Parte 4
Tipo de motor
4 - Características essenciais do tipo de motor:
4.1 - Descrição do motor:
4.1.1 - Fabricante: ...
4.1.2 - Código do fabricante para o motor conforme marcado no motor: ...
4.1.3 - Ciclo: quatro tempos/dois tempos (1).
4.1.4 - Diâmetro: ... mm.
4.1.5 - Curso: ... mm.
4.1.6 - Número e disposição dos cilindros: ...
4.1.7 - Cilindrada: ... cm3.
4.1.8 - Regime nominal: ... rpm.
4.1.9 - Regime a que se obtém o binário máximo: ... rpm.
4.1.10 - Taxa de compressão volumétrica (2): ...
4.1.11 - Sistema de combustão:
4.1.12 - Desenho(s) da câmara de combustão e da face superior do êmbolo: ...
4.1.13 - Secção transversal mínima das condutas de admissão e de escape: ...
4.1.14 - Sistema de arrefecimento:
4.1.14.1 - Fluido de arrefecimento:
4.1.14.1.1 - Natureza do fluido de arrefecimento: ...
4.1.14.1.2 - Bomba(s) de circulação: sim/não (1).
4.1.14.1.3 - Características ou marca(s) e tipo(s) (se aplicável): ...
4.1.14.1.4 - Relação(ões) de transmissão (se aplicável): ...
4.1.14.2 - Ar:
4.1.14.2.1 - Ventilador: sim/não (1).
4.1.14.2.2 - Características ou marca(s) e tipo(s) (se aplicável): ...
4.1.14.2.3 - Relação(ões) de transmissão (se aplicável): ...
4.1.15 - Temperatura autorizada pelo fabricante:
4.1.15.1 - Arrefecimento por líquido: temperatura máxima à saída: ... K.
4.1.15.2 - Arrefecimento por ar: ponto de referência: ...
Temperatura máxima no ponto de referência: ... K.
4.1.15.3 - Temperatura máxima do ar de sobrealimentação à saída do permutador de calor (se aplicável): ... K.
4.1.15.4 - Temperatura máxima de escape no ponto do(s) tubo(s) de escape adjacente às flange(s) exterior(es) do(s) colector(es) de escape: ... K.
4.1.15.5 - Temperatura do lubrificante: mínima: ... K; máxima: ... K.
4.1.16 - Sobrealimentador: sim/não (1).
4.1.16.1 - Marca: ...
4.1.16.2 - Tipo: ...
4.1.16.3 - Descrição do sistema (por exemplo, pressão máxima de sobrealimentação, válvula de descarga, se aplicável): ...
4.1.16.4 - Permutador de calor: sim/não (1).
4.1.17 - Sistema de admissão: depressão máxima admissível na admissão ao regime nominal do motor e a 100% da carga: ... kPa.
4.1.18 - Sistema de escape: contrapressão de escape máxima admissível ao regime nominal do motor e a 100% da carga: ... kPa.
4.2 - Dispositivos antipoluição adicionais (se existirem e se não estiverem incluídos noutra rubrica):
Descrição e ou (1) diagrama(s): ...
4.3 - Alimentação de combustível:
4.3.1 - Bomba de alimentação:
Pressão (2) ou diagrama característico: ... kPa.
4.3.2 - Sistema de injecção:
4.3.2.1 - Bomba:
4.3.2.1.1 - Marca(s): ...
4.3.2.1.2 - Tipo(s): ...
4.3.2.1.3 - Débito: ... mm3 (2) por curso ou por ciclo a um regime da bomba de: ... rpm (nominal) e ... rpm (binário máximo), respectivamente, ou diagrama característico.
Indicar o método utilizado: no motor/no banco de ensaio das bombas (1).
4.3.2.1.4 - Avanço da injecção:
4.3.2.1.4.1 - Curva do avanço da injecção (2): ...
4.3.2.1.4.2 - Regulação (2): ...
4.3.2.2 - Tubagem de injecção:
4.3.2.2.1 Comprimento: ... mm.
4.3.2.2.2 - Diâmetro interno: ... mm.
4.3.2.3 - Injector(es):
4.3.2.3.1 - Marca(s): ...
4.3.2.3.2 - Tipo(s): ...
4.3.2.3.3 - Pressão de abertura (2) ou diagrama característico (1): ...
4.3.2.4 - Regulador(es):
4.3.2.4.1 - Marca(s): ...
4.3.2.4.2 - Tipo(s): ...
4.3.2.4.3 - Regime do início do corte a plena carga (2): ... rpm.
4.3.2.4.4 - Regime máximo sem carga (2): ... rpm.
4.3.2.4.5 - Regime de marcha lente sem carga (2): ... rpm.
4.3.3 - Sistema de arranque a frio:
4.3.3.1 - Marca(s): ...
4.3.3.2 - Tipo(s): ...
4.3.3.3 - Descrição: ...
4.4 - Regulação das válvulas:
4.4.1 - Elevação máxima das válvulas e ângulos de abertura e de fecho em relação aos pontos mortos superiores, ou características equivalentes: ...
4.4.2 - Folgas de referência e ou gama de regulação (1): ...
4.4.3 - Sistema variável de regulação das válvulas (se aplicável, e se à admissão e ou ao escape):
4.4.3.1 - Tipo: contínuo ou ligado/desligado.
4.4.3.2 - Ângulo de fase da came: ...
4.5 - Configuração das janelas:
4.5.1 - Posição, dimensão e número: ...
4.6 - Funções com comando electrónico - se o motor possuir funções com comando electrónico, devem ser fornecidas as seguintes informações relativas ao seu desempenho, nomeadamente:
4.6.1 - Marca: ...
4.6.2 - Tipo: ...
4.6.3 - Número da peça: ...
4.6.4 - Localização da unidade de comando electrónico do motor: ...
4.6.4.1 - Parâmetros medidos: ...
4.6.4.2 - Parâmetros controlados: ...»
2 - O anexo III do Regulamento referido no número anterior passa a ter a seguinte redacção:
«ANEXO III
[...]
[...]
[...]
0 - [...]
[...]
1 - [...]
2.1 - [...]
2.2 - [...]
2.3 - [...]
2.4 - Resultados dos ensaios medidos de acordo com as prescrições da Directiva n.º 97/68/CE:
(ver documento original)
3 - [...]
(1) [...]
(2) [...]»
3 - O anexo VII do Regulamento Respeitante às Medidas a Tomar contra as Emissões de Gases Poluentes e de Partículas Poluentes Provenientes dos Motores Destinados à Propulsão dos Tractores Agrícolas ou Florestais passam a ter a seguinte redacção:
«ANEXO VII
[...]
[...]
[...]
1 - [...]
[...]
2 - [...]
2.1 - [...]
2.1.1 - [...]
2.1.2 - [...]
2.1.3 - [...]
2.1.4 - [...]
2.1.5 - [...]
2.1.6 - [...]
2.1.7 - [...]
2.1.8 - [...]
2.1.9 - [...]
2.1.10 - [...]
2.1.11 - [...]
2.1.12 - [...]
2.1.13 - [...]
2.1.14 - [...]
2.1.15 - [...]
2.1.16 - [...]
2.1.17 - Sistema de admissão: depressão máxima admissível na admissão ao regime nominal do motor e a 100% da carga: ... kPa.
2.1.18 - Sistema de escape: contrapressão de escape máxima admissível ao regime nominal do motor e a 100% de carga: ... kPa.
2.2 - [...]
2.3 - [...]
2.4 - [...]
2.5 - [...]
2.6 - Configuração das janelas:
2.6.1 - Posição, dimensão e número
(1) [...]
(2) [...]»
4 - O anexo VIII do regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/2002, de 20 de Abril, passa a ter a seguinte redacção:
«ANEXO VIII
[...]
[...]
[...]
0 - [...]
[...]
1 [...]
2 - [...]
2.1 - [...]
2.2 - [...]
2.2.1 - [...]
2.2.2 - [...]
2.2.3 - [...]
2.2.4 - Resultados dos ensaios medidos de acordo com as prescrições da Directiva n.º 97/68/CE:
(ver documento original)
2.3 - [...]
3 - [...]
(1) [...]
(2) [...]»
5 - É aditado o anexo IX ao Regulamento Respeitante às Medidas a Tomar contra as Emissões de Gases Poluentes e de Partículas Poluentes Provenientes dos Motores Destinados à Propulsão dos Tractores Agrícolas ou Florestais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/2002, de 20 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 74/2005, de 24 de Março, com a seguinte redacção:
«ANEXO IX
Reconhecimento de homologações alternativas
1 - É durante a fase I reconhecem-se como equivalentes, no que diz respeito aos motores das categorias A, B e C, tal como define a Directiva n.º 97/68/CE, os seguintes certificados de homologação:
1.1 - Os certificados de homologação em conformidade com a Directiva n.º 97/68/CE;
1.2 - Os certificados de homologação em conformidade com a Directiva n.º 88/77/CE, de acordo com os requisitos da fase A ou B, previstos no artigo 2.º e no 6.2.1 do anexo I da Directiva n.º 88/77/CE, com a redacção dada pela Directiva n.º 91/542/CEE, ou do Regulamento n.º 49 da UNECE (série 02 de alterações, corrigenda I/2);
1.3 - Os certificados de homologação em conformidade com o Regulamento n.º 96 da UNECE.
2 - Durante a fase II reconhecem-se como equivalentes os seguintes certificados de homologação:
2.1 - Os certificados de homologação em conformidade com a Directiva n.º 97/68/CE, fase II, para os motores das categorias D, E, F e G;
2.2 - Os certificados de homologação em conformidade com a Directiva n.º 88/77/CE, com a redacção dada pela Directiva n.º 99/96/CE, que observem os requisitos das fases A, B1, B2 ou C previstos no artigo 2.º e no ponto 6.2.1 do anexo I;
2.3 - O Regulamento n.º 49 da UNECE, série 03 de alterações;
2.4 - As homologações relativas à fase B nos termos do ponto 5.2.1 do Regulamento n.º 96 da UNECE, série 01 de alterações.
3 - Durante a fase III-A reconhecem-se como equivalentes os seguintes certificados de homologação: os certificados de homologação em conformidade com a Directiva n.º 97/68/CE, fase III-A, para os motores das categorias H, I, J e K.
4 - Durante a fase III-B reconhecem-se como equivalentes os seguintes certificados de homologação: os certificados de homologação em conformidade com a Directiva n.º 97/68/CE, fase III-B, para os motores das categorias L, M, N e P.
5 - Durante a fase IV reconhecem-se como equivalentes os seguintes certificados de homologação: os certificados de homologação em conformidade com a Directiva n.º 97/68/CE, fase IV, para os motores das categorias Q e R.»
6 - É aditado o anexo X ao Regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/2002, de 20 de Abril, com a seguinte redacção:
«ANEXO X
(a que se refere o n.º 4 do artigo 20.º do Regulamento)
Em alternativa à opção prevista nos n.os 2 e 3 do artigo 20.º do presente Regulamento, o fabricante de tractores pode solicitar autorização para que os seus fornecedores de motores introduzam no mercado um número definido de motores ao abrigo do regime de flexibilidade, não devendo o número de motores de cada categoria de motor ultrapassar os seguintes valores:
(ver documento original)
ANEXO II
(a que se refere o artigo 4.º)
1 - O anexo I do Regulamento da Homologação de Tractores Agrícolas ou Florestais, Seus Reboques e Máquinas Intermutáveis Rebocadas passa a ter a seguinte redacção:
«ANEXO I
[...]
[...]
MODELO A
0 - [...]
1 - [...]
2 - [...]
3 - Motor:
Parte 1 - Generalidades
3.1 - Motor precursor/tipo de motor (1) (3) (21):
3.1.1 - Marca(s) (firma do fabricante): ...
3.1.2 - Tipo e denominação comercial do precursor e (se aplicável) da família do(s) motor(es) (1): ...
3.1.3 - Código de tipo do fabricante, conforme marcado no(s) motor(es), e método de aposição: ...
3.1.3.1 - Localização, código e método de aposição do número de identificação do tipo de motor: ...
3.1.3.2 - Localização e método de afixação da marca de homologação CE enquanto componente: ...
3.1.4 - Nome e endereço do fabricante: ...
3.1.5 - Endereço das linhas de montagem: ...
3.1.6 - Princípio de funcionamento:
Ignição comandada/ignição por compressão (1);
Injecção directa/injecção indirecta (1);
Dois tempos/quatro tempos (1).
3.1.7 - Combustível: gasóleo/gasolina/GPL/outro (1).
Parte 2 - Tipo de motor no interior da família
3.2 - Características essenciais do tipo de motor precursor da família (3):
3.2.1 - Descrição do motor de ignição por compressão:
3.2.1.1 - Fabricante: ...
3.2.1.2 - Código do fabricante para o motor conforme marcado no motor: ...
3.2.1.3 - Ciclo: quatro tempos/dois tempos (1).
3.2.1.4 - Diâmetro: ... mm.
3.2.1.5 - Curso: ... mm.
3.2.1.6 - Número e disposição dos cilindros:
3.2.1.7 - Cilindrada: ... cm3.
3.2.1.8 - Regime nominal: ... rpm.
3.2.1.9 - Regime a que se obtém o binário máximo: ... rpm.
3.2.1.10 - Taxa de compressão volumétrica (2): ...
3.2.1.11 - Descrição do sistema de combustão: ...
3.2.1.12 - Desenho(s) da câmara de combustão e da face superior do êmbolo: ...
3.2.1.13 - Secção transversal mínima das condutas de admissão e de escape: ...
3.2.1.14 - Sistema de arrefecimento: ...
3.2.1.14.1 - Fluido de arrefecimento:
3.2.1.14.1.1 - Natureza do fluido de arrefecimento: ...
3.2.1.14.1.2 - Bomba(s) de circulação: sim/não (1).
3.2.1.14.1.3 - Características ou marca(s) e tipo(s) (se aplicável): ...
3.2.1.14.1.4 - Relação(ões) de transmissão (se aplicável): ...
3.2.1.14.2 - Ar:
3.2.1.14.2.1 - Ventilador: sim/não (1).
3.2.1.14.2.2 - Características ou marca(s) e tipo(s) (se aplicável): ...
3.2.1.14.2.3 - Relação(ões) de transmissão (se aplicável): ...
3.2.1.15 - Temperatura autorizada pelo fabricante:
3.2.1.15.1 - Arrefecimento por líquido: temperatura máxima à saída: ...
3.2.1.15.2 - Arrefecimento por ar: ponto de referência: ...
Temperatura máxima no ponto de referência: ... K.
3.2.1.15.3 - Temperatura máxima do ar de sobrealimentação à saída do permutador de calor (se aplicável): ... K.
3.2.1.15.4 - Temperatura máxima de escape no ponto do(s) tubo(s) de escape adjacente às flange(s) exterior(es) do(s) colector(es) de escape: ... K.
3.2.1.15.5 - Temperatura do lubrificante: mínima: ... K; máxima: ... K.
3.2.1.16 - Sobrealimentação: sim/não (1).
3.2.1.16.1 - Marca: ...
3.2.1.16.2 - Tipo: ...
3.2.1.16.3 - Descrição do sistema (por exemplo, pressão máxima de sobrealimentação, válvula de descarga, se aplicável): ...
3.2.1.16.4 - Permutador de calor: sim/não (1).
3.2.1.17 - Sistema de admissão: depressão máxima admissível na admissão ao regime nominal do motor e a 100% de carga: ... kPa.
3.2.1.18 - Sistema de escape: contrapressão de escape máxima admissível ao regime nominal do motor e a 100% de carga: ... kPa.
3.2.2 - Dispositivos antipoluição adicionais (se existirem e se não estiverem incluídos noutra rubrica):
Descrição e ou (1) diagrama(s): ...
3.2.3 - Alimentação de combustível:
3.2.3.1 - Bomba de alimentação:
Pressão (2) ou diagrama característico: ... kPa.
3.2.3.2 - Sistema de injecção:
3.2.3.2.1 - Bomba:
3.2.3.2.1.1 - Marca(s): ...
3.2.3.2.1.2 - Tipo(s): ...
3.2.3.2.1.3 - Débito: ... mm3 (2) por curso ou por ciclo a um regime da bomba de: ... rpm (nominal) e ... rpm (binário máximo), respectivamente, ou diagrama característico.
Indicar o método utilizado: no motor/no banco de ensaio das bombas (1).
3.2.3.2.1.4 - Avanço da injecção:
3.2.3.2.1.4.1 - Curva do avanço da injecção (2):
3.2.3.2.1.4.2 - Regulação (2): ...
3.2.3.2.2 - Tubagem de injecção:
3.2.3.2.2.1 - Comprimento: ... mm.
3.2.3.2.2.2 - Diâmetro interno: ... mm.
3.2.3.2.3 - Injector(es):
3.2.3.2.3.1 - Marca(s): ...
3.2.3.2.3.2 - Tipo(s): ...
3.2.3.2.3.3 - Pressão de abertura (2) ou diagrama característico: ...
3.2.3.2.4 - Regulador:
3.2.3.2.4.1 - Marca(s): ...
3.2.3.2.4.2 - Tipo(s): ...
3.2.3.2.4.3 - Regime do início do corte a plena carga (2): ... rpm.
3.2.3.2.4.4 - Regime máximo sem carga (2): ... rpm.
3.2.3.2.4.5 - Regime de marcha lenta sem carga (2): ... rpm.
3.2.3.3 - Sistema de arranque a frio:
3.2.3.3.1 - Marca(s): ...
3.2.3.3.2 - Tipo(s): ...
3.2.3.3.3 - Descrição: ...
3.2.4 - Regulação das válvulas:
3.2.4.1 - Elevação máxima das válvulas e ângulos de abertura e de fecho em relação aos pontos mortos superiores, ou dados equivalentes: ...
3.2.4.2 - Folgas de referência e ou gama de regulação (1).
3.2.4.3 - Sistema variável de regulação das válvulas (se aplicável, e se à admissão e ou ao escape):
3.2.4.3.1 - Tipo: contínuo ou ligado/desligado.
3.2.4.3.2 - Ângulo de fase da came: ...
3.2.5 - Configuração das janelas:
3.2.5.1 - Posição, dimensão e número: ...
3.2.6 - Funções com comando electrónico - se o motor possuir funções com comando electrónico, devem ser fornecidas as seguintes informações relativas ao seu desempenho, nomeadamente:
3.2.6.1 - Marca: ...
3.2.6.2 - Tipo: ...
3.2.6.3 - Número da peça: ...
3.2.6.4 - Localização da unidade de comando electrónico do motor: ...
3.2.6.4.1 - Parâmetros medidos: ...
3.2.6.4.2 - Parâmetros controlados: ...
Parte 3 - Família de motores de ignição por compressão
3.3 - Características essenciais da família de motores:
3.3.1 - Lista dos tipos de motores que compõem a família:
3.3.1.1 - Designação da família de motores: ...
3.3.1.2 - Especificações dos tipos de motores que compõem a família:
(ver documento original)
Parte 4 - Tipo de motor
3.4 - Características essenciais do tipo de motor:
3.4.1 - Descrição do motor:
3.4.1.1 - Fabricante: ...
3.4.1.2 - Código do fabricante para o motor conforme marcado no motor: ...
3.4.1.3 - Ciclo: quatro tempos/dois tempos (1).
3.4.1.4 - Diâmetro: ... mm.
3.4.1.5 - Curso: ... mm.
3.4.1.6 - Número e disposição dos cilindros: ...
3.4.1.7 - Cilindrada: ... cm3.
3.4.1.8 - Regime nominal: ... rpm.
3.4.1.9 - Regime a que se obtém o binário máximo: ... rpm.
3.4.1.10 - Taxa de compressão volumétrica (2).
3.4.1.11 - Sistema de combustão: ...
3.4.1.12 - Desenho(s) da câmara de combustão e da fase superior do êmbolo: ...
3.4.1.13 - Secção transversal mínima das condutas de admissão e de escape: ...
3.4.1.14 - Sistema de arrefecimento:
3.4.1.14.1 - Fluido de arrefecimento:
3.4.1.14.1.1 - Natureza do fluido de arrefecimento: ...
3.4.1.14.1.2 - Bomba(s) de circulação: sim/não (1).
3.4.1.14.1.3 - Características ou marca(s) e tipo(s) (se aplicável): ...
3.4.1.14.1.4 - Relação(ões) de transmissão (se aplicável): ...
3.4.1.14.2 - Ar:
3.4.1.14.2.1 - Ventilador: sim/não (1).
3.4.1.14.2.2 - Características ou marca(s) e tipo(s) (se aplicável): ...
3.4.1.14.2.3 - Relação(ões) de transmissão (se aplicável): ...
3.4.1.15 - Temperatura autorizada pelo fabricante:
3.4.1.15.1 - Arrefecimento por líquido: temperatura máxima à saída: ... K.
3.4.1.15.2 - Arrefecimento por ar: ponto de referência: ...
Temperatura máxima no ponto de referência: ...
3.4.1.15.3 - Temperatura máxima do ar de sobrealimentação à saída do permutador de calor (se aplicável): ... K.
3.4.1.15.4 - Temperatura máxima de escape no ponto do(s) tubo(s) de escape adjacente à(s) flange(s) exterior(es) do(s) colector(es) de escape: ... K.
3.4.1.15.5 - Temperatura do lubrificante: mínima: ... K; máxima: ... K.
3.4.1.16 - Sobrealimentador: sim/não (1).
3.4.1.16.1 - Marca: ...
3.4.1.16.2 - Tipo: ...
3.4.1.16.3 - Descrição do sistema (por exemplo, pressão máxima de sobrealimentação, válvula de descarga, se aplicável): ...
3.4.1.16.4 - Permutador de calor: sim/não (1).
3.4.1.17 - Sistema de admissão: depressão máxima admissível na admissão ao regime nominal do motor e a 100% da carga: ... kPa.
3.4.1.18 - Sistema de escape: contrapressão de escape máxima admissível ao regime nominal do motor e a 100% de carga: ... kPa (2).
3.4.2 - Dispositivos antipoluição adicionais (se existirem e se não estiverem incluídos noutra rubrica):
Descrição e ou diagrama(s): ...
3.4.3 - Alimentação de combustível:
3.4.3.1 - Bomba de alimentação:
Pressão (2) ou diagrama característico: ... kPa.
3.4.3.2 - Sistema de injecção:
3.4.3.2.1 - Bomba:
3.4.3.2.1.1 - Marca(s): ...
3.4.3.2.1.2 - Tipo(s): ...
3.4.3.2.1.3 - Débito: ... e ... mm3 (2) por curso ou por ciclo a um regime da bomba de ... rpm (nominal) e de ... rpm (binário máximo), respectivamente, ou diagrama característico.
Indicar o método utilizado: no motor/no banco de ensaio das bombas (1).
3.4.3.2.1.4 - Avanço da injecção:
3.4.3.2.1.4.1 - Curva do avanço da injecção (2): ...
3.4.3.2.1.4.2 - Regulação (2): ...
3.4.3.2.2 - Tubagem de injecção:
3.4.3.2.2.1 - Comprimento: ... mm.
3.4.3.2.2.2 - Diâmetro interno: ... mm.
3.4.3.2.3 - Injector(es):
3.4.3.2.3.1 - Marca(s): ...
3.4.3.2.3.2 - Tipo(s): ...
3.4.3.2.3.3 - Pressão de abertura (2) ou diagrama característico (1): ...
3.4.3.2.4 - Regulador(es): ...
3.4.3.2.4.1 - Marca(s): ...
3.4.3.2.4.2 - Tipo(s): ...
3.4.3.2.4.3 - Regime do início do corte a plena carga (2): ... rpm.
3.4.3.2.4.4 - Regime máximo sem carga (2): ... rpm.
3.4.3.2.4.5 - Regime de marcha lenta sem carga (2): ... rpm.
3.4.4 - Sistema de arranque a frio:
3.4.4.1 - Marca(s): ...
3.4.4.2 - Tipo(s): ...
3.4.4.3 - Descrição: ...
3.4.5 - Regulação das válvulas:
3.4.5.1 - Elevação máxima das válvulas e ângulos de abertura e de fecho em relação aos pontos mortos superiores, ou dados equivalentes: ...
3.4.5.2 - Folgas de referência e ou gama de regulação (1): ...
3.4.5.3 - Sistema variável de regulação das válvulas (se aplicável, e se à admissão e ou ao escape):
3.4.5.3.1 - Tipo: contínuo ou ligado/desligado.
3.4.5.3.2 - Ângulo de fase da came: ...
3.4.6 - Configuração das janelas:
3.4.6.1 - Posição, dimensão e número: ...
3.4.7 - Funções com comando electrónico - se o motor possuir funções com comando electrónico, devem ser fornecidas as seguintes informações relativas ao seu desempenho, nomeadamente:
3.4.7.1 - Marca: ...
3.4.7.2 - Tipo: ...
3.4.7.3 - Número da peça: ...
3.4.7.4 - Localização da unidade de comando electrónico do motor: ...
3.4.7.4.1 - Parâmetros medidos: ...
3.4.7.4.2 - Parâmetros controlados: ...
4 - [...]
5 - [...]
6 - [...]
7 - [...]
8 - [...]
9 - [...]
10 - [...]
11 - [...]
12 - [...]
MODELO B
[...]»
2 - O anexo II do Regulamento referido no número anterior, passa a ter a seguinte redacção:
«ANEXO II
[...]
Parte I
[...]
0 - [...]
1 - [...]
2 - [...]
3 - [...]
4 - [...]
Parte II
[...]
1 - [...]
2 - [...]
3 - [...]
APÊNDICE N.º 1
[...]
1 - [...]
Secção 1: letra minúscula 'e' seguida do número distintivo do Estado membro que emite a homologação:
1 para a Alemanha; 2 para a França; 3 para a Itália; 4 para os Países Baixos; 5 para a Suécia; 6 para a Bélgica; 9 para a Espanha; 11 para o Reino Unido; 12 para a Áustria; 13 para o Luxemburgo; 17 para a Finlândia; 18 para a Dinamarca; 21 para Portugal; 23 para a Grécia; 24 para a Irlanda; 8 para a República Checa; 29 para a Estónia; CY para o Chipre; 32 para a Letónia; 36 para a Lituânia; 7 para a Hungria; MT para Malta; 20 para a Polónia; 26 para a Eslovénia; 27 para a Eslováquia.
Secção 2 - [...]
Secção 3 - [...]
Secção 4 - [...]
Secção 5 - [...]
2 - [...]
3 - [...]
4 - [...]
5 - [...]
6 - [...]»
3 - O anexo III do regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 74/2005, de 24 de Março, passa a ter a seguinte redacção:
«ANEXO III
[...]
Parte I
[...]
0 - [...]
A - [...]
1 - [...]
2 - [...]
3 - [...]
4 - [...]
7 - [...]
8 - [...]
10 - [...]
11 - [...]
12 - [...]
13 - [...]
14 - [...]
15 - [...]
16 - Potência(s) [ou classe(s) fiscal(is)]:
Itália: ...
Bélgica: ...
Dinamarca: ...
Reino Unido: ...
Áustria: ...
República Checa: ...
Letónia: ...
Malta: ...
França: ...
Alemanha: ...
Países Baixos: ...
Irlanda: ...
Finlândia: ...
Estónia: ...
Lituânia: ...
Polónia: ...
Espanha: ...
Luxemburgo: ...
Grécia: ...
Portugal: ...
Suécia: ...
Chipre: ...
Hungria: ...
Eslovénia: ...
Eslováquia: ...
17 - [...]
B - [...]
1 - [...]
2 - [...]
8 - [...]
11 - [...]
12 - [...]
16 - Potência(s) [ou classe(s) fiscal(is)] (quando aplicável):
Itália: ...
Bélgica: ...
Dinamarca: ...
Reino Unido: ...
Áustria: ...
República Checa: ...
Letónia: ...
Malta: ...
França: ...
Alemanha: ...
Países Baixos: ...
Irlanda: ...
Finlândia: ...
Estónia: ...
Lituânia: ...
Polónia: ...
Espanha: ...
Luxemburgo: ...
Grécia: ...
Portugal: ...
Suécia: ...
Chipre: ...
Hungria: ...
Eslovénia: ...
Eslováquia: ...
17 - [...]
C - [...]
1 - [...]
2 - [...]
8 - [...]
10 - [...]
11 - [...]
12 - [...]
16 - Potência(s) [ou classe(s) fiscal(is)](quando aplicável):
Itália: ...
Bélgica: ...
Dinamarca: ...
Reino Unido: ...
Áustria: ...
República Checa: ...
Letónia: ...
Malta: ...
França: ...
Alemanha: ...
Países Baixos: ...
Irlanda: ...
Finlândia: ...
Estónia: ...
Lituânia: ...
Polónia: ...
Espanha: ...
Luxemburgo: ...
Grécia: ...
Portugal: ...
Suécia: ...
Chipre: ...
Hungria: ...
Eslovénia: ...
Eslováquia: ...
17 - [...]
Parte II
[...]
0 - [...]
A - [...]
1 - [...]
2 - [...]
8 - [...]
11 - [...]
12 - [...]
16 - Potência(s) [ou classe(s) fiscal(is)](quando aplicável)
Itália: ...
Bélgica: ...
Dinamarca: ...
Reino Unido: ...
Áustria: ...
República Checa: ...
Letónia: ...
Malta: ...
França: ...
Alemanha: ...
Países Baixos: ...
Irlanda: ...
Finlândia: ...
Estónia: ...
Lituânia: ...
Polónia: ...
Espanha: ...
Luxemburgo: ...
Grécia: ...
Portugal: ...
Suécia: ...
Chipre: ...
Hungria: ...
Eslovénia: ...
Eslováquia: ...
17 - [...]
B - [...]
1 - [...]
2 - [...]
8 - [...]
11 - [...]
12 - [...]
16 - Potência(s) [ou classe(s) fiscal(is)](quando aplicável)
Itália: ...
Bélgica: ...
Dinamarca: ...
Reino Unido: ...
Áustria: ...
República Checa: ...
Letónia: ...
Malta: ...
França: ...
Alemanha: ...
Países Baixos: ...
Irlanda: ...
Finlândia: ...
Estónia: ...
Lituânia: ...
Polónia: ...
Espanha: ...
Luxemburgo: ...
Grécia: ...
Portugal: ...
Suécia: ...
Chipre: ...
Hungria: ...
Eslovénia: ...
Eslováquia: ...
17 - [...]»