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Artigo 1.º

Objeto

Redação registada como em vigor em 25/10/2012.

Esta redação foi substituída em 07/08/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O presente diploma estabelece os princípios e as regras a observar pelas instituições de crédito:
    1. a)No acompanhamento e gestão de situações de risco de incumprimento; e
    2. b)Na regularização extrajudicial das situações de incumprimento das obrigações de reembolso do capital ou de pagamento de juros remuneratórios por parte dos clientes bancários, respeitantes aos contratos de crédito referidos no n.º 1 do artigo seguinte.
  2. 2 -O presente diploma estabelece ainda a criação de uma rede de apoio a clientes bancários no âmbito da prevenção do incumprimento e da regularização extrajudicial das situações de incumprimento de contratos de crédito.