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Artigo 18.º

Garantias do cliente bancário

Redação registada como em vigor em 12/02/2020.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -No período compreendido entre a data de integração do cliente bancário no PERSI e a extinção deste procedimento, a instituição de crédito está impedida de:
    1. a)Resolver o contrato de crédito com fundamento em incumprimento;
    2. b)Intentar ações judiciais tendo em vista a satisfação do seu crédito;
    3. c)Ceder a terceiro uma parte ou a totalidade do crédito; ou
    4. d)Transmitir a terceiro a sua posição contratual.
  2. 2 -Sem prejuízo do disposto nas alíneas b), c) e d) do número anterior, a instituição de crédito pode:
    1. a)Fazer uso de procedimentos cautelares adequados a assegurar a efetividade do seu direito de crédito;
    2. b)Ceder créditos para efeitos de titularização; ou
    3. c)Ceder créditos ou transmitir a sua posição contratual a outra instituição de crédito.
  3. 3 -Caso a instituição de crédito ceda o crédito ou transmita a sua posição contratual nos termos previstos na alínea c) do número anterior, a instituição de crédito cessionária está obrigada a prosseguir com o PERSI, retomando este procedimento na fase em que o mesmo se encontrava à data da cessão do crédito ou da transmissão da posição contratual.
  4. 4 -Antes de decorrido o prazo de 15 dias a contar da comunicação da extinção do PERSI, a instituição de crédito está impedida de praticar os atos previstos nos números anteriores, no caso de contratos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º, e em que a extinção do referido procedimento tenha por fundamento a alínea c) do n.º 1 ou as alíneas c), f) e g) do n.º 2 todas do artigo anterior.