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Artigo 1.º

Natureza

Redação registada como em vigor em 01/09/1996.

Esta redação foi substituída em 01/04/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A Inspecção-Geral da Administração Interna (IGAI) é um serviço central de inspecção, fiscalização e apoio técnico do Ministério da Administração Interna (MAI), dotado de autonomia técnica e administrativa, que funciona na directa dependência do Ministro.
  2. 2 -Para todos os efeitos não excepcionados neste diploma, a IGAI é caracterizada como inspecção de alto nível e o pessoal dirigente e de inspecção que o integra constitui um corpo especial sujeito a regime próprio.