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Artigo 21.º

Recrutamento do pessoal de inspecção

Redação registada como em vigor em 01/09/1996.

Esta redação foi substituída em 04/08/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Para os lugares de inspecção podem ser nomeados funcionários ou agentes da Administração Pública, de institutos e de empresas públicas com pelo menos seis anos de serviço e conhecimentos e experiência profissional adequados, nomeadamente nas seguintes áreas:
    1. a)Actividade inspectiva ou de auditoria no âmbito dos serviços públicos;
    2. b)Investigação criminal;
    3. c)Consultadoria jurídica, sobretudo em matérias de direito público e, em especial, do direito disciplinar e contra-ordenacional;
    4. d)Investigação, estudo e concepção de métodos e processos científico-técnicos no âmbito da Administração Pública;
    5. e)Comando, direcção ou coordenação, nomeadamente no âmbito das forças ou serviços de segurança.
  2. 2 -O recrutamento de inspectores superiores principais, inspectores superiores e de inspectores principais pode também ser feito de entre magistrados judiciais ou do Ministério Público com, pelo menos, 10, 7 e 4 anos de experiência funcional, respectivamente, para a primeira, segunda e terceira categorias.
  3. 3 -O disposto no n.º 2 do artigo 18.º é aplicável, com as devidas adaptações, ao pessoal de inspecção.
  4. 4 -O recrutamento para os lugares de inspecção é feito por escolha, por despacho do Ministro da Administração Interna, mediante proposta do inspector-geral.
  5. 5 -O provimento é feito em regime de comissão de serviço, por períodos de três anos, renováveis, podendo igualmente ser feito em regime de requisição ou destacamento, nos termos da lei geral.