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Artigo 21.º

Recrutamento do pessoal de inspecção

Redação registada como em vigor em 04/08/2009.

Esta redação foi substituída em 01/04/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -(Revogado.)
  2. 2 -O recrutamento de inspectores superiores principais, inspectores superiores e de inspectores principais pode também ser feito de entre magistrados judiciais ou do Ministério Público com, pelo menos, 10, 7 e 4 anos de experiência funcional, respectivamente, para a primeira, segunda e terceira categorias.
  3. 3 -O disposto no n.º 2 do artigo 18.º é aplicável, com as devidas adaptações, ao pessoal de inspecção.
  4. 4 -O recrutamento para os lugares de inspecção é feito por escolha, por despacho do Ministro da Administração Interna, mediante proposta do inspector-geral.
  5. 5 -(Revogado.)