Saltar para o conteúdo principal

Artigo 29.º-A

Uso e porte de arma

Redação registada como em vigor em 01/09/1996.

Esta redação foi substituída em 01/04/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O pessoal dirigente e de inspecção, enquanto no exercício efectivo de funções na IGAI, é dispensado de licença de uso e porte de arma de defesa, valendo como tal o cartão de identificação referido no artigo 25.º
  2. 2 -O pessoal referido no número anterior tem direito a que lhe seja distribuída, por conta do Estado, arma de defesa, em condições a regulamentar por despacho do Ministro da Administração Interna, mediante proposta do inspector-geral.