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Artigo 7.º

Competência do inspector-geral

Redação registada como em vigor em 01/09/1996.

Esta redação foi substituída em 01/04/2012. Ver a versão consolidada

Sem prejuízo do disposto no estatuto do pessoal dirigente, compete, especialmente, ao inspector-geral:

  1. a)Dirigir, coordenar e fiscalizar a actividade da IGAI e emitir as directivas, ordens e instruções a que deve obedecer a actuação dos inspectores;
  2. b)Elaborar o plano e o relatório anual de actividades para aprovação do Ministro;
  3. c)Submeter à decisão do Ministro os processos instruídos pela IGAI;
  4. d)Avocar processos ou proceder à sua redistribuição, mediante despacho fundamentado;
  5. e)Apreciar as questões relativas a suspeições, impedimentos e incompatibilidades suscitadas no âmbito dos processos instruídos pela IGAI.
  6. f)Determinar a instauração de processos de averiguações.