Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 227/96

1 -O processamento e o pagamento das prestações referidas no artigo 1.º transitam para a CGA a partir do dia 1 de Janeiro de 1997.
2 -Para efeito do disposto no número anterior, o BNU entregará à CGA, no prazo de 15 dias contado a partir da publicação deste diploma, lista nominativa dos beneficiários das pensões cujo processamento e pagamento transitam para aquela Caixa, com todos os elementos de informação necessários.
3 -A CGA reembolsará o BNU e o Fundo de Pensões BNU das importâncias pagas por estas entidades, a título das prestações referidas no artigo 1.º, desde 1 de Março de 1996 até ao último dia do mês da entrada em vigor deste diploma, deduzidas dos rendimentos gerados no âmbito do Fundo de Pensões BNU, durante o mesmo período, pelo montante da compensação que for devida à CGA, nos termos do n.º 1 do artigo 2.º

Artigo 4.º