Art.º 137 · Decreto-Lei n.º 227-B/2000 — Fiscalização

1 -O exame de pesquisa de álcool no ar expirado é realizado pelas autoridades com competência para a fiscalização da caça.
2 -Caso o resultado do exame referido no número anterior for positivo, o agente de autoridade deve notificar o examinando, por escrito, do respectivo resultado e sanções daí decorrentes e ainda da possibilidade de requerer de imediato a realização de contraprova.
3 -A contraprova referida no número anterior deve ser realizada por um dos seguintes meios de escolha do examinando:
1. a)Novo exame a efectuar através de aparelho aprovado especificamente para o efeito;
2. b)Análise ao sangue.
4 -Em caso de contraprova, deve o caçador ser de imediato conduzido ao local mais próximo onde a mesma possa ser efectuada.

Artigo 137.º — Fiscalização