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Artigo 140.º — Outras disposições

Vigente desde: 15/09/2000
  1. 1 -São fixados em portaria conjunta dos Ministros da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Saúde:
    1. a)O tipo de material a utilizar para a determinação da presença de álcool no ar expirado e para recolha de sangue com vista à determinação da presença de álcool;
    2. b)Os métodos a utilizar para a determinação do doseamento de álcool no sangue;
    3. c)Os laboratórios onde devem ser feitos os exames.
    4. d)As tabelas dos preços dos exames.
  2. 2 -O pagamento das despesas dos exames cabe à Direcção-Geral das Florestas, sendo, em caso de resultado positivo, delas reembolsada pelos examinandos.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 15/09/2000

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