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Artigo 152.º — Conselhos cinegéticos e da conservação da fauna regionais

Vigente desde: 15/09/2000
  1. 1 -Os conselhos cinegéticos e da conservação da fauna regionais, designados, abreviadamente, por conselhos cinegéticos regionais, circunscrevem-se à área das regiões cinegéticas e são presididos por:
    1. a)Na 1.ª Região Cinegética, pelo director regional de Agricultura de Trás-os-Montes;
    2. b)Na 2.ª Região Cinegética, pelo director regional de Agricultura da Beira Interior;
    3. c)Na 3.ª Região Cinegética, pelo director regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste;
    4. d)Na 4.ª Região Cinegética, pelo director regional de Agricultura do Alentejo:
    5. e)Na 5.ª Região Cinegética, pelo director regional de Agricultura do Algarve.
  2. 2 -Os conselhos cinegéticos regionais são constituídos pelos seguintes vogais:
    1. a)Dois representantes dos caçadores da região;
    2. b)Dois representantes dos agricultores da região;
    3. c)Um representante das associações ambientalistas regionais ou, na sua inexistência, das associações nacionais com delegação na região;
    4. d)Um representante das associações de municípios da região;
    5. e)Um representante da comissão de coordenação da região;
    6. f)Um representante do Instituto da Conservação da Natureza.
  3. 3 -A composição de cada conselho é fixada por portaria.
  4. 4 -A duração do mandato destes conselhos é de quatro anos.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 15/09/2000

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