- 1 -Com vista ao aproveitamento turístico dos recursos cinegéticos, nas ZCT os concessionários devem assegurar, para além do exercício da caça, a prestação de serviços turísticos, de alojamento, animação, restauração e infra-estruturas de apoio aos caçadores, nos termos previstos nos números seguintes.
- 2 -As ZCT devem dispor de alojamento turístico no interior das mesmas ou, quando não existirem, num raio de 50 km contado a partir de qualquer ponto de delimitação da concessão, outras formas de alojamento turístico.
- 3 -No caso de não serem prestados serviços de alojamento turístico dentro das ZCT, os respectivos concessionários devem assegurar a prestação desse tipo de serviços através de vínculo contratual adequado com entidades prestadoras desse tipo de serviços na região.
- 4 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, nas ZCT devem ainda existir infra-estruturas de apoio aos caçadores, em edifício já existente ou a criar para o efeito, desde que o mesmo respeite a traça arquitectónica da região onde se insere, nos termos a definir por portaria conjunta dos Ministros da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
- 5 -Quando a mesma pessoa, singular ou colectiva, for simultaneamente concessionária de duas ou mais ZCT e as mesmas perfizerem uma área igual ou superior a 5000 ha, o regime previsto no número anterior poderá ser alterado nos termos que vierem a ser definidos na portaria nele prevista.
- 6 -As ZCT devem, sempre que possível, desenvolver iniciativas, projectos ou actividades de animação turística que se destinem à ocupação dos tempos livres dos caçadores e contribuam para a divulgação das características, produtos e tradições das regiões onde se inserem, designadamente o seu património natural, paisagístico, histórico, arquitectónico e cultural, a gastronomia, o artesanato, o folclore e os jogos tradicionais.
- 7 -Para os efeitos do disposto nos n.os 2 e 3 do presente artigo, entende-se por alojamento turístico os serviços de alojamento prestado em empreendimentos turísticos, em casas e empreendimentos de turismo no espaço rural ou em casas de natureza, licenciados como tal, nos termos legalmente previstos.
- 8 -O disposto no n.º 2 não se aplica às ZCT com área inferior a 1000 ha e cujos concessionários sejam proprietários dos terrenos nelas incluídos.
DIVISÃO II
Procedimentos para a concessão das zonas de caça
Artigo 30.º — Exercício da caça nas zonas de caça turísticas
Vigente desde: 15/09/2000
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 15/09/2000