Art.º 57 · Decreto-Lei n.º 227-B/2000 — Extinção

1 -O direito à não caça extingue-se:
1. a)Quando haja alteração na relação jurídica do titular do direito à não caça com os terrenos;
2. b)Por caducidade, se decorrido o prazo do direito à não caça não for renovado;
3. c)Quando deixarem de se verificar as condições previstas no n.º 2 do artigo 53.º;
4. d)Quando ocorrer violação da proibição de caçar por parte do titular ou com o seu consentimento.
2 -Extinto o direito à não caça, durante o prazo de cinco anos os respectivos terrenos não podem ser integrados em ZCA ou ZCT.
3 -O disposto no número anterior não se aplica à extinção do direito à não caça prevista na alínea a) do n.º 1.

Artigo 57.º — Extinção