Art.º 84 · Decreto-Lei n.º 227-B/2000 — Jornada de caça

1 -O exercício da caça só é permitido no período que decorre entre o nascer e o pôr do Sol, excepto:
1. a)Na caça aos patos pelo processo de espera, quando exercida até 100 m dos planos de água;
2. b)Na caça a espécies de caça maior pelos processos de aproximação e, em período de lua cheia, de espera.
2 -A jornada de caça aos pombos, tordos e estorninho-malhado, bem como a detenção de exemplares destas espécies no exercício da caça, só é permitida entre o nascer do Sol e as 16 horas.

Artigo 84.º — Jornada de caça