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Artigo 2.º

Competência

Redação registada como em vigor em 23/09/2000.

Esta redação foi substituída em 08/11/2008. Ver a versão consolidada

O Conselho tem por competências:

  1. a)Promover a coordenação da actuação das autoridades de supervisão do sistema financeiro (autoridades de supervisão);
  2. b)Facilitar e coordenar o intercâmbio de informações entre as autoridades de supervisão;
  3. c)Promover o desenvolvimento de regras e mecanismos de supervisão de conglomerados financeiros;
  4. d)Formular propostas de regulamentação de matérias conexas com a esfera de acção de mais de uma das autoridades de supervisão;
  5. e)Emitir pareceres, nos termos do artigo 7.º;
  6. f)Promover a formulação ou a adopção de políticas de actuação coordenadas junto de entidades estrangeiras e organizações internacionais;
  7. g)Realizar quaisquer acções que, consensualmente, sejam consideradas, pelos seus membros, adequadas às finalidades indicadas nas alíneas precedentes e que caibam na esfera de competência de qualquer das autoridades de supervisão.