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Artigo 2.º

Competência

Redação registada como em vigor em 08/11/2008.

Esta redação foi substituída em 19/10/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O Conselho tem por competências:
    1. a)Coordenar a actuação das autoridades de supervisão do sistema financeiro (autoridades de supervisão);
    2. b)Coordenar o intercâmbio de informações entre autoridades de supervisão;
    3. c)Coordenar a realização conjunta de acções de supervisão presencial junto das entidades supervisionadas;
    4. d)Desenvolver regras e mecanismos de supervisão de conglomerados financeiros;
    5. e)Formular propostas de regulamentação em matérias conexas com a esfera de actuação de mais de uma das autoridades de supervisão;
    6. f)Emitir pareceres e formular recomendações concretas no âmbito das respectivas competências, nos termos do artigo 7.º;
    7. g)Coordenar a actuação conjunta das autoridades de supervisão junto quer de entidades nacionais quer de entidades estrangeiras ou organizações internacionais;
    8. h)Acompanhar e avaliar os desenvolvimentos em matéria de estabilidade financeira, assegurar a troca de informação relevante neste domínio entre as autoridades de supervisão, estabelecendo os mecanismos adequados para o efeito, e decidir actuações coordenadas no âmbito das respectivas competências;
    9. i)Realizar quaisquer acções que, consensualmente, sejam consideradas, pelos seus membros, adequadas às finalidades indicadas nas alíneas anteriores e que estejam compreendidas na esfera de competências de qualquer das entidades de supervisão;
    10. j)Elaborar as linhas de orientação estratégica da actividade do Conselho.
  2. 2 -No âmbito da competência prevista na alínea h) do número anterior, deve o CNSF prestar ao membro do Governo responsável pela área das finanças a informação relevante em matéria de estabilidade financeira, ainda que abrangida por dever legal de segredo.
  3. 3 -As informações trocadas ao abrigo dos números anteriores estão abrangidas pelo dever de segredo que vincula legalmente as pessoas e entidades aí identificadas.
  4. 4 -O CNSF deve ainda elaborar um relatório anual de actividades, que deve ser enviado ao membro do Governo responsável pela área das finanças e publicado até ao dia 31 de Março de cada ano.