É revogado o artigo 273.º do Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de Junho.
Artigo 2.º — Norma revogatória
Vigente desde: 20/08/2001
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/08/2001
É revogado o artigo 273.º do Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de Junho.
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