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Artigo 10.º

Isenções de taxas e emolumentos

Redação registada como em vigor em 15/04/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Estão isentos de quaisquer taxas e emolumentos todos os actos realizados em execução do disposto no presente decreto-lei, designadamente os registos e a admissão à negociação em mercado regulamentado das acções representativas do capital social da REN.
  2. 2 -Para os efeitos do registo de acções, bem como de sujeição a pagamento de quaisquer taxas, emolumentos ou comissões que legalmente forem devidos, consideram-se como uma única transacção a venda directa e a subsequente dispersão referidas no artigo 5.º