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Artigo 49.º — Receitas e despesas

Vigente desde: 11/06/2007
  1. 1 -(Revogado.)
  2. 2 -(Revogado.)
  3. 3 -Constituem despesas da responsabilidade do conselho directivo as imputáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços da CDO e ainda todas aquelas que resultem de actividades que afectem a classe no seu conjunto.
  4. 4 -(Revogado.)
  5. 5 -Não é permitida a consignação de receitas no orçamento da CDO.
  6. 6 -(Revogado.)

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 11/06/2007

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