Art.º 68 · Decreto-Lei n.º 228/2007 — Penas

1 -As penas disciplinares são as seguintes:
1. a)Advertência;
2. b)Censura;
3. c)Multa de (euro) 50 a (euro) 1000;
4. d)Suspensão até 6 meses;
5. e)Suspensão de 6 meses a 2 anos;
6. f)Suspensão de 2 a 10 anos.
2 -A pena prevista na alínea d) só pode ser aplicada por infracção disciplinar que configure negligência grave ou acentuado desinteresse pelo cumprimento dos deveres e obrigações profissionais.
3 -A pena prevista na alínea e) só pode ser aplicada por infracção disciplinar que afecte gravemente a dignidade e o prestígio profissional de despachante oficial.
4 -A pena prevista na alínea f) é aplicável quando tenha sido cometida infracção disciplinar que constitua também crime punível com pena de prisão superior a 2 anos.
5 -Existe acumulação quando são praticados diversos tipos de infracções ou a mesma infracção é cometida várias vezes.
6 -Existe reincidência quando seja cometida uma infracção dentro do prazo de cinco anos após o cometimento de infracção do mesmo tipo.
7 -As penas de suspensão só podem ser aplicadas por deliberação unânime do conselho deontológico e fiscalizador.
8 -As penas previstas nas alíneas d), e) e f) devem ser comunicadas à DGAIEC e publicadas no boletim da CDO, sendo as restantes objecto de circular nacional.

Artigo 68.º — Penas