Artigo 38.º — Revisão da classificação

Vigente desde: 14/09/2009

1 -A classificação dos empreendimentos turísticos deve ser obrigatoriamente revista de quatro em quatro anos.
2 -O pedido de revisão deve ser formulado pelo interessado ao órgão competente seis meses antes do fim do prazo.
3 -A classificação pode, ainda, ser revista a todo o tempo, oficiosamente ou a pedido do interessado, quando se verificar alteração dos pressupostos que determinaram a respectiva atribuição.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 14/09/2009