Artigo 11.º-A — Estatuto remuneratório do presidente e dos vice-presidentes

RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/06/2023

O presidente e os dois vice-presidentes são equiparados a Subsecretário de Estado e diretores-gerais, respetivamente.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 01/06/2023

Aditado

Em vigor de 18/06/2020 a 31/05/2023

Decreto-Lei n.º 27/2020 - 1.ª Série(17/06/2020)