Artigo 3.º-B — Eleição do presidente

RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/06/2023

1 -O presidente é eleito por um colégio eleitoral composto pelos seguintes eleitos locais da área geográfica de atuação da respetiva CCDR:
1. a)Presidentes das câmaras municipais;
2. b)Presidentes das assembleias municipais;
3. c)Vereadores eleitos, ainda que sem pelouro atribuído;
4. d)Deputados municipais, incluindo os presidentes das juntas de freguesia.
2 -O sufrágio é individual e secreto, em urna, e cada eleitor dispõe de um voto.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 01/06/2023

Aditado

Em vigor de 18/06/2020 a 31/05/2023

Decreto-Lei n.º 27/2020 - 1.ª Série(17/06/2020)