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Artigo 3.º-F

Ato eleitoral

Redação registada como em vigor em 18/06/2020.

Esta redação foi substituída em 18/08/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O ato eleitoral realiza-se durante o mês de setembro e é convocado pelo membro do Governo responsável pela área das autarquias locais, através de comunicação escrita dirigida às assembleias municipais da área geográfica de atuação da respetiva CCDR, com a antecedência mínima de 30 dias relativamente à data da sua realização.
  2. 2 -O ato eleitoral decorre no dia indicado na convocatória, entre as 8 e as 21 horas, nas instalações de cada CCDR, sob a responsabilidade da respetiva mesa eleitoral.
  3. 3 -A mesa eleitoral é composta por três membros efetivos, um dos quais preside, e três suplentes, indicados, respetivamente, pelo membro do Governo responsável pelas autarquias locais, pela Associação Nacional de Municípios Portugueses e pela Associação Nacional de Freguesias.
  4. 4 -Pode ser constituída uma segunda mesa eleitoral em local a definir por acordo entre todas as candidaturas, composta nos termos do número anterior.
  5. 5 -A DGAL acompanha o ato eleitoral.
  6. 6 -Cumpre ao tribunal central administrativo competente o contencioso sobre o processo eleitoral.